A medida foi aprovada em plenário da Assembleia Municipal, com a abstenção da CDU e os votos favoráveis das maiorias PSD/CDS-PP, PS, MPT e BE.

A proposta já tinha sido aprovada na reunião da Câmara Municipal do Funchal de 20 de agosto, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção dos vereadores da coligação Confiança, liderada pelo PS, que levantaram "sérias dúvidas" sobre a legalidade da medida.

Na reunião de hoje, a última da legislatura 2021-2025, embora o Partido Socialista tenha votado a favor, os socialistas e a maioria PSD/CDS-PP trocaram acusações e críticas.

O Partido Socialista, através do deputado Sérgio Abreu, afirmou que o atual executivo "demorou quatro anos a perceber o problema do alojamento local", crítica refutada pelos deputados do PSD e pela própria autarca.

Cristina Pedra contrapôs que, nos executivos liderados pelo Partido Socialista, os pedidos de alojamento local não eram rejeitados, enquanto nos últimos quatro anos, cerca de "um terço" foram rejeitados.

A autarca indicou que, só este ano, já foram rejeitados 451 pedidos de licenciamento (48% do total), referindo ainda que, em 2022, o município registou 204 rejeições, em 2023, houve 409 rejeições e, no ano passado, foram rejeitados 640 pedidos.

Por sua vez, o vereador Miguel Silva Gouveia, que foi presidente da Câmara em 2020, esclareceu que nesse ano foram licenciados 109 alojamentos locais.

No dia 20 de agosto, no final da reunião da Câmara Municipal do Funchal, o executivo considerou essencial "efetuar um mapeamento exaustivo das zonas, de forma a identificar as que estão mais saturadas", bem como elaborar um regulamento para o alojamento local.

A presidente da Câmara, Cristina Pedra, garantiu na altura que está em curso um "levantamento e diagnóstico" da situação do alojamento local nas 10 freguesias que compõem o concelho, o que permitirá identificar zonas de contenção e zonas de liberalização.

A decisão de suspender temporariamente a emissão de licenças para edifícios de habitação colectiva surge depois de ter sido anunciado o licenciamento de unidades de alojamento local num bloco de apartamentos construído com apoios públicos pela cooperativa de habitação Cortel, situação denunciada em julho pela coligação Confiança.

Na terça-feira, em conferência de imprensa, a Câmara Municipal do Funchal apresentou as conclusões da investigação e anunciou que vai denunciar o incumprimento da cooperativa de habitação Cortel ao Ministério Público e revogar os benefícios fiscais que concedeu, bem como retirar as licenças de alojamento local.

Em causa está um empreendimento denominado "Residências Cortel I", construído com financiamento público e que tem três apartamentos licenciados para alojamento local (AL).

A Câmara Municipal disse em comunicado que "foi totalmente correta, tendo sido cumpridos todos os procedimentos legais e regulamentares, com a tramitação e aprovação do devido processo, a concessão dos benefícios fiscais previstos e o registo do procedimento em reunião pública da Câmara Municipal realizada em 26 de janeiro de 2023".