A proposta, que visa proibir o uso de véus que cubram o rosto em espaços públicos, foi mais uma vez criticada pela Amnistia Internacional – Portugal, numa altura em que o Parlamento português se prepara para debater uma proposta alternativa ao projeto de lei anteriormente aprovado.

A organização considera que o texto, que já foi aprovado, é discriminatório e constitui uma violação dos direitos humanos das mulheres que optam por usar véus que lhes cobrem o rosto. Segundo a Amnistia, a lei infringe a liberdade religiosa dos muçulmanos, além de violar os direitos à privacidade, à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e à manifestação pacífica.

Lei aprovada

O primeiro projeto de lei foi aprovado pelo Parlamento a 17 de outubro de 2025 e prevê a proibição do uso de burcas e outros véus que cubram o rosto em espaços públicos. O projeto de lei apresentado pelo Chega invoca não só os direitos das mulheres, mas também preocupações de segurança. Na altura, a iniciativa foi criticada pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados, que manifestaram o seu descontentamento, argumentando que a medida viola a liberdade religiosa e de culto.

Proposta alternativa

Quanto à proposta alternativa do PSD, o projeto de lei não faz qualquer menção explícita à burqa, ao niqab ou ao Islão; no entanto, a Amnistia argumenta que a avaliação da lei não deve limitar-se exclusivamente ao texto. A organização defende que os efeitos concretos das medidas devem ser analisados.

A Amnistia também levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, argumentando que a proibição proposta poderia violar os artigos 37.º e 41.º da Constituição portuguesa. Para além de potenciais conflitos com a legislação portuguesa, a organização manifesta preocupações quanto à forma como a lei poderá entrar em conflito com os objetivos de Portugal em matéria de direitos humanos.

Segundo a Amnistia, estas propostas estão longe de promover os direitos das mulheres e podem ter o efeito oposto ao pretendido. Uma proibição generalizada, adverte a organização, poderia aumentar a exclusão da vida pública, o isolamento social e as dificuldades no acesso à educação, ao emprego e aos serviços públicos para as mulheres que optam por usar véus que cobrem totalmente o rosto.

Legislação portuguesa

Apesar do debate sobre o uso de coberturas faciais por motivos religiosos, a legislação portuguesa já impõe restrições às pessoas que cobrem o rosto em contextos específicos. A legislação nacional estipula que, em controlos fronteiriços ou sempre que seja necessário verificar a identidade de um cidadão, o rosto não pode estar coberto. A este respeito, a Amnistia argumenta que alargar a proibição aos espaços públicos vai além do que é necessário para fins de segurança.

Medidas internacionais

Apesar do ressurgimento do debate em Portugal, já foram aprovadas leis semelhantes em mais de 20 países, com a França a liderar esta área ao proibir o uso de burcas em 2011.