Num movimento raro, Portugal desafiou publicamente a Comissão Europeia, manifestando reservas à proposta de revisão da Diretiva de Tributação do Tabaco (TED). A posição de Lisboa, expressa pelo Ministério das Finanças, alerta para os riscos de aumento do comércio ilícito, perdas de receita de até 1,5 mil milhões de euros anuais e a erosão da autonomia fiscal dos Estados-Membros. Ao lado de países como Grécia, Roménia, Suécia e Bulgária, Portugal integra agora o núcleo de uma resistência crescente contra uma medida que, sob o pretexto da saúde pública, ameaça centralizar o poder fiscal em Bruxelas, desrespeitando as particularidades económicas, culturais e sociais dos países da União Europeia.

A proposta da TED visa harmonizar a tributação de produtos de tabaco, equiparando cigarros tradicionais a alternativas de risco reduzido, como vapes, bolsas de nicotina e tabaco aquecido. Estas alternativas, adoptadas por milhões de europeus como ferramentas para abandonar o tabaco tradicional, têm um impacto significativamente menor na saúde pública, conforme comprovado por estudos científicos, nomeadamente da JAMA Network, que comprova que vapes podem ser uma ferramenta eficaz para cessação do tabagismo ao reduzir a exposição a compostos nocivos da combustão dos cigarros.

No entanto, a Comissão insiste em tributá-las como se fossem equivalentes aos cigarros de combustão, ignorando evidências e penalizando quem busca opções menos nocivas. Pior ainda, propõe aumentos fiscais drásticos de até 790% sobre bolsas de nicotina, incluindo o snus branco sueco, têm como objetivo explícito arrecadar receita para o orçamento comunitário, em detrimento dos cofres nacionais.

O governo português decidiu emitir um comunicado com um tom bastante crítico no qual expressou reservas ao sublinhar que estas novas directrizes não só comprometem a saúde pública, ao desincentivar a transição para produtos menos nocivos, mas também alimentam o mercado ilícito, uma preocupação fundamentada já que experiências em países como França e Itália mostram que aumentos abruptos de impostos sobre o tabaco resultam no crescimento do contrabando, com redes ilegais a operar fora de qualquer controlo sanitário ou fiscal.

É ainda impossível de ignorar a tentativa de harmonização fiscal em curso, já que esta tentativa de criar um imposto europeu sob pretexto de saúde pública, desvia receitas dos cofres nacionais, o que no caso Português representa até 1,5 mil milhões de euros anuais e o ministério das finanças foi taxativo ao dizer que nestas condições, a TED não é naturalmente aceitável.

Portugal junta-se assim a outros países que já expressaram as suas preocupações, cada um dentro das suas realidades. A Suécia, por exemplo, lidera a redução de danos tabágicos na Europa, com o seu modelo baseado no snus e outras alternativas que reduziram o consumo de cigarros a níveis históricos. Tornar-se “livre de fumo” é uma meta efectivamente alcançável para os suecos, sem qualquer intervenção externa, mas a TED ameaça comprometer esse progresso ao impor impostos desproporcionais.

Por sua vez, a Grécia e Bulgária focam-se no impacto económico, já que estes países têm um número considerável de empregos e setores agrícolas e industriais ligados ao tabaco, que sustentam comunidades locais.

A Roménia, com preocupações semelhantes às de Portugal, alerta para o impacto orçamental e a desestabilização do mercado interno.

Estas objeções, distintas, mas complementares, convergem num ponto central: a revisão da TED ignora as realidades nacionais, atropela a soberania dos países e impõe uma solução perigosa que não visa alcançar os objetivos que suportam a sua criação.

A TED, se aprovada, não será apenas mais uma directiva. Será um passo decisivo rumo a uma base fiscal europeia, com implicações que transcendem o sector do tabaco e abrem caminho para futuras centralizações.

A proposta da TED exige aprovação unânime no Conselho da UE, o que dá aos Estados-Membros um poder efectivo para a travar. Portugal deve aproveitar esta oportunidade para construir alianças com Grécia, Roménia, Suécia e outros países e é essencial para formar uma frente coesa que defenda a soberania fiscal e a coerência económica. Este é um momento crítico para mostrar que os interesses nacionais não podem ser subordinados a uma lógica centralizadora que, embora apresentada com boas intenções, ignora as realidades dos 27 Estados-Membros.

Para amplificar esta mensagem, é essencial que a sociedade civil, e os decisores políticos se mobilizem. A oposição à TED não pode ser apenas uma questão técnica, é uma luta pela autonomia, pela capacidade de cada país definir as suas prioridades fiscais e sociais e até e ironicamente, de saúde pública. Portugal deve continuar a dar voz a estas preocupações, mobilizar o debate público que tem sido inexistente e pressionar Bruxelas a reconsiderar.

Recuar agora seria ceder a uma tendência que instrumentaliza causas nobres e ameaça a soberania de todos em matérias futuras.

Que este seja o início de uma resistência mais ampla, onde os Países-Membros reafirmem o seu direito de decidir o seu futuro.