A proposta apresentada pela APTAD ao Governo propõe medidas para garantir tarifas mínimas justas, sustentabilidade económica, limites de disponibilidade diária e semanal dos motoristas, taxas de ocupação mínimas por plataforma, proibição de registo de novos veículos se a plataforma estiver abaixo do mínimo e maior separação estrutural entre operadores e plataformas eletrónicas.

De acordo com o presidente da APTAD, Ivo Miguel Fernandes, a lei que regula o sector, promulgada em 2018 e nunca revista desde então, "provoca desequilíbrios significativos entre as plataformas, os operadores de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados com recurso a Plataformas Electrónicas (TVDE), e os motoristas, que estão na linha da frente e prestam o serviço".

"Há um desequilíbrio que tem vindo a provocar um esmagamento completo dos operadores, que se sentem sobrecarregados e acabam por passar grande parte do risco do negócio para os motoristas", disse à Lusa o presidente da APTAD.

Excesso de trabalho

Os motoristas trabalham "muito para além das 40 horas semanais para obterem um rendimento, mas, na maior parte das vezes, o rendimento que auferem é inferior ao salário mínimo nacional, o que é completamente inaceitável porque provoca uma degradação do sector e uma desvalorização da mão de obra", acrescentou.

Ivo Miguel Fernandes destacou "dois pilares fundamentais" da proposta de alteração à Lei n.º 45/2018 (TVDE), que a APTAD apresentou à Secretaria de Estado da Mobilidade. Se forem considerados pelo Governo, estes reequilibrarão a relação entre plataformas e operadores. Entre elas, destaca-se o estabelecimento de uma tarifa mínima, que impediria as plataformas de venderem os serviços prestados pelos operadores abaixo do custo.

O segundo pilar da proposta da APTAD, acrescenta o executivo, passa por "assegurar o equilíbrio entre a oferta e a procura através de um modelo de taxa de ocupação que garanta que os veículos que servem as plataformas estão efetivamente a trabalhar".

"As nossas propostas estão muito em linha com as dos relatórios da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Estamos confiantes - nem sequer acreditamos no contrário - que a proposta que o Governo vai apresentar para reformar esta legislação estará, naturalmente, em linha com o que nós e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes defendemos. Foi-nos garantido que o Governo apresentaria essa proposta nas próximas semanas e antes do final do ano", concluiu o responsável da APTAD.