Por mais de cinco anos, as autorizações de residência foram estendidas administrativamente sem a necessidade de substituir os documentos, primeiro por causa da pandemia e depois devido ao grande fluxo de imigrantes para Portugal e atrasos administrativos na regularização de estrangeiros.

O dia de hoje marca o fim da última extensão administrativa do Decreto-Lei 10-A/2020, que reconhece os documentos de residência expirados como válidos, o que levou ao aumento da demanda nos escritórios da AIMA.

No entanto, fonte governamental disse à Lusa que a data já estava marcada e a esmagadora maioria das pessoas já tem os seus documentos ou já agendou as suas renovações, agora com requisitos biométricos e novos parâmetros também impostos pelos parceiros europeus.

Desde que tenham agendado e pago pela renovação, os imigrantes têm sua permissão válida por 180 dias, mesmo após a data de hoje.

“E ainda hoje, se não conseguirem agendar uma consulta, podem sempre fazê-lo nos próximos dias”, disse a mesma fonte, explicando que “era necessário estabelecer uma data final” para a extensão automática dos documentos.

Desde junho, a estrutura missionária da AIMA realizou 74.000 renovações e, até o momento, 190.000 autorizações de residência foram concedidas com base em manifestações de interesse e 55.000 para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Crítica

O decreto-lei, que foi prorrogado desde 2020, foi criticado por associações e líderes políticos porque muitos imigrantes tiveram dificuldade em ter documentos que expiraram no resto da União Europeia reconhecidos

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Esse é um documento legal que os imigrantes usam para justificar a expiração de seus documentos às autoridades, um recurso que não estará mais disponível.

O governo e a AIMA alegaram que todos os canais digitais estão funcionando para que os imigrantes possam agendar a renovação de seus documentos.