O regresso será centralizado na futura Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), da PSP, que deverá “assegurar o funcionamento do sistema sob um regime de disponibilidade permanente”, de acordo com o documento de trabalho que apoiou as propostas apresentadas hoje pelo Governo ao Conselho Nacional de Migração e Asilo (CNMA).

A iniciativa legislativa para essa unidade foi derrotada no parlamento em setembro, com a abstenção da IL e votos contra de outros países da oposição.

“Esta proposta foi rejeitada pelos votos do Partido Socialista e do Chega, que uniram forças para bloquear a ação do Governo nesta importante mudança na política de imigração do país”, afirma a proposta do executivo. Para garantir a cooperação com os países de origem, está prevista a assinatura de “acordos bilaterais” e “ampliar a definição de país de retorno — para permitir o retorno a um terceiro país com o qual exista um acordo” desse tipo, com “respeito pelos direitos fundamentais das pessoas envolvidas, excluindo menores não acompanhados e famílias com menores”. O anterior Governo fechou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e criou a Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), sendo esta última responsável por “instruir e decidir sobre processos de regresso de cidadãos em situação ilegal, uma tarefa claramente operacional e policial”, diz a proposta do governo apresentada hoje à CNMA, que propõe um “sistema rápido, eficaz e equilibrado para o

retorno de imigrantes ilegais”.

O documento diz que, quando este Governo tomou posse, “a remoção de cidadãos estrangeiros em situação irregular tinha as taxas mais baixas entre os Estados-membros” e “Portugal executou apenas cerca de 5% das decisões de regresso”, que também eram um número pequeno.

Além disso, a tutela lembra que a lei portuguesa prevê “possibilidades de atraso e obstrução da eficácia das decisões de regresso, nas esferas administrativa e judicial, abundantemente utilizadas em claro abuso de direito”.

“Diante dessa situação herdada, o governo entendeu que era necessário reforçar a regulamentação da imigração, controlar a entrada nas fronteiras com mais rigor e realizar a remoção daqueles que não têm o direito de permanecer no país”.

Em março, a Comissão Europeia estabeleceu “um sistema comum para o regresso de nacionais de países terceiros” e o Governo português considera que “também é essencial retomar o debate nacional sobre o assunto”.

“Sem comprometer a garantia do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos em questão, o objetivo é promover uma redução da burocracia no processo e reforçar os meios legais para a efetiva implementação do retorno daqueles que não têm o direito de permanecer em Portugal”, explica o executivo.

Prioridade A

prioridade

será o retorno voluntário, que terá incentivos financeiros e uma “perspectiva de reintegração ao destino ou treinamento profissional”, além de um “sistema de controle de saídas voluntárias”, com um período indicativo de 30 dias para a partida após a “verificação da irregularidade da

situação”.

O retorno forçado será aplicado quando houver falta de cooperação, os alvos tiverem fugido para outro estado membro ou estiverem em risco de segurança, diz o documento.

Segundo o Governo, “o regresso coercivo deve respeitar os direitos fundamentais”, com “salvaguardas processuais”, proteção de crianças, proibição de expulsão coletiva, assistência jurídica e direito a audiência prévia.

Se necessário, será possível prender qualquer pessoa que esteja em situação irregular, caso seja constatado que ela não tem “residência, domicílio fixo ou endereço confiável”, falta explícita de cooperação ou risco de fuga, entre outras questões.

Alternativas

O documento prevê “medidas alternativas à detenção”, que incluem, entre outras, apresentações periódicas, fiança, permanência obrigatória em área geográfica delimitada ou regime aberto no Centro de Instalação Temporária (CIT), com a possibilidade de passar parte do tempo

em liberdade.

Os períodos máximos de detenção também serão estendidos para “completar os procedimentos e a possibilidade de que, apesar de todos os esforços razoáveis, o retorno de nacionais de países terceiros demore mais devido a atrasos na obtenção da documentação necessária ou à falta de cooperação do nacional de país terceiro em questão” e, para reduzir o tempo, a notificação inicial de abandono voluntário será eliminada.

A proposta também prevê que a decisão de retorno seja emitida ao mesmo tempo em que o pedido de asilo é rejeitado e o Governo se compromete a cumprir os prazos de apelação.