O projeto de decreto legislativo regional, apresentado ao Parlamento da Madeira pela Secretária para a Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, foi aprovado com votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, do JPP, do Chega e do IL, e votos contra do PS.

A responsável salientou que, embora já exista uma lei nacional, era necessário que a Madeira exercesse a sua autonomia para adaptar as medidas às circunstâncias específicas com que se depara a população idosa do arquipélago.

«O envelhecimento da população não é um problema, mas sim uma conquista social que acarreta novas responsabilidades», argumentou, salientando que a região apresenta uma proporção de 186 pessoas com 65 anos ou mais por cada 100 jovens até aos 14 anos; os jovens representam 11,7 % da população, enquanto os idosos representam mais de 20 %.

Paula Margarido sublinhou que se trata de «uma legislação programática» que representa «um apelo claro à adaptação das políticas públicas», salientando que «a autonomia só faz sentido quando permite uma melhor resposta às realidades concretas».

«A legislação acrescenta uma perspetiva regional sobre o envelhecimento», reforçou, salientando, entre outros aspetos, que esta afirma «o direito da pessoa idosa a permanecer no seu próprio ambiente sempre que possível» e destaca a importância de prevenir a violência, a negligência e o abandono, através da criação de uma rede de apoio local que envolva os municípios e outras entidades.

A secretária acrescentou que o estatuto também «valoriza as soluções de cuidados ao domicílio e os serviços de teleassistência» e se centra na criação de condições que permitam aos idosos tomar decisões sobre as suas próprias vidas e condições de vida. «É essencial uma ação coordenada entre o Governo Regional, os municípios, as juntas de freguesia, o serviço de saúde da região, o Instituto de Segurança Social da Madeira, as instituições privadas de solidariedade social, os cuidadores informais e toda a comunidade», sublinhou.

Falando em nome do partido Juntos Pelo Povo (JPP), Lina Pereira defendeu que os idosos «deveriam ter sido envolvidos na elaboração» deste documento, sustentando que o Governo Regional deve implementar as medidas propostas, «caso contrário, o documento corre o risco de ser apenas uma declaração de boas intenções».

Isabel Garcês, do Partido Socialista (PS), considerou que a proposta «ficou aquém das expectativas» e descreveu-a como «um documento de eficácia prática limitada», considerando «vergonhoso» que os idosos e as organizações relacionadas não tenham sido consultados durante o seu processo de elaboração.

«Cria poucos direitos substantivos», sublinhou a representante socialista, insistindo que se trata de «um documento de intenções» que «oferece pouca inovação e não leva a nada», revelando-se «insuficiente para transformar a vida dos idosos».

Por seu lado, Manuela Gonçalves, do partido Chega, argumentou que se trata de «um documento puramente decorativo», criticando a falta de coragem para estabelecer mecanismos de supervisão dos lares e para «impor coimas e sanções administrativas aos lares privados e às instituições de solidariedade social sem fins lucrativos (IPSS) que violem a privacidade ou a integridade dos idosos».

Gonçalo Maia Camelo, o único deputado da Iniciativa Liberal (IL), salientou que já existe legislação nacional sobre esta matéria e questionou «que mudanças ocorrerão na vida de um idoso na sequência da aprovação deste projeto de lei», observando que «não irá alterar a realidade de forma alguma».

Foi também debatida na sessão plenária uma moção de protesto «contra o atraso do regime venezuelano na libertação de presos políticos», proposta pelo Partido Social-Democrata (PSD).

A moção foi apresentada pelo deputado social-democrata Carlos Fernandes, de ascendência portuguesa, que salientou que 300 pessoas continuam detidas sem acusação formal naquele país.

Referiu que esta questão se tem mantido na agenda do parlamento regional e que sete indivíduos de ascendência portuguesa foram libertados este ano.

«Esta missão ainda não terminou», sublinhou Carlos Fernandes, citando os casos do coronel Juan Francisco dos Ramos, cuja família passou dias sem notícias dele na sequência dos terramotos, e do empresário Fernando Venâncio, que se encontra num estabelecimento prisional que «sofreu danos e cuja família teme pelo seu futuro».