Durante a cerimónia que assinalou o 135º aniversário da Polícia Municipal de Lisboa, Luís Neves destacou que a medida que o Governo está a preparar “cria uma classificação específica do crime de fraude, como crime público, especificamente destinado a esta atividade, a venda de substâncias que são passadas como narcóticos quando não o são”.

“Essa é uma ambigüidade legal que tem sido sistematicamente explorada por aqueles que se envolvem nesse negócio, pois não é, do ponto de vista técnico, uma substância narcótica”, disse ele.

O governador enfatizou que a venda de medicamentos falsificados é uma atividade que “muitas vezes escapa a uma estrutura penal clara e adequada, proporcional à sua gravidade”, causando uma “sensação de insegurança”.

Com essa mudança, teremos um mecanismo e um instrumento penal específico que criminaliza inequivocamente essa prática e elimina essa área cinzenta, fornecendo uma base legal sólida para intervir na esfera pública”, afirmou.