A Autoridade Tributária esclarece as regras fiscais relativas às refeições escolares em Portugal

As despesas com refeições escolares podem ser deduzidas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) na rubrica «Educação e Formação», desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

in · 08 out 2026, 16:03 · 0 Comentários

Para serem elegíveis para a dedução fiscal, as faturas devem dizer respeito a serviços prestados pelo setor da restauração e ter de ser emitidas por organizações que constem da lista oficial de fornecedores apresentada às autoridades fiscais pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
e pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação.

Cabe ao contribuinte associar e verificar corretamente estas faturas no portal e-fatura. Por outro lado, as despesas com refeições efetuadas em cantinas universitárias no estrangeiro — nomeadamente as incorridas no âmbito do programa Erasmus — não são elegíveis para esta dedução, uma vez que estes
estabelecimentos não constam do registo de fornecedores reconhecidos pelas autoridades fiscais portuguesas.

Quando se aplica o IVA

Numa decisão vinculativa recente, a AT também esclareceu como se aplica o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às cantinas das escolas que abrangem o 2.º e o 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário, no caso de a gestão dessas escolas ter sido transferida para os municípios em 2019.

Se as autarquias celebrarem contratos com empresas privadas para a preparação e fornecimento de refeições, esses prestadores de serviços são obrigados a faturar ao município à taxa intermédia de IVA de 13%. No entanto, quando emitem faturas aos alunos, a autarquia pode beneficiar da isenção de IVA aplicável à educação e aos serviços conexos; isto significa que o município não pode deduzir o imposto que pagou ao contratar os fornecedores.