«O Estado português recebeu a confirmação da Comissão Europeia— através da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) — de que o Plano de Reestruturação da TAPfoi concluído», anunciou o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.

«O plano permitiu que a TAP se tornasse uma empresa financeiramente mais sólida», acrescentou.

Apresentação da documentação

Esta confirmação surge na sequência da apresentação, pelas autoridades portuguesas, da documentação que comprova a plena implementação das medidas previstas no plano aprovado por Bruxelas em dezembro de 2021, em conformidade com as regras em matéria de auxílios de Estado.

«As condições finais do plano já tinham sido cumpridas através das alienações da Cateringpor e da SPdH, bem como do reembolso de 24,99 milhões de euros ao Estado», referiu o comunicado.

Conclusão do plano

A TAP tinha anunciado a conclusão oficial do plano a 12 de junho, na sequência da finalização da venda das suas participações na Cateringpor e na SPdH (Serviços Portugueses de Handling, anteriormente Groundforce).

Na altura, a companhia aérea afirmou que a conclusão do plano incluía o reembolso de 24,99 milhões de euros ao Estado, no âmbito de uma redução do capital social aprovada pelo único acionista da TAP, a República Portuguesa, através da Agência do Tesouro e das Finanças.

Compromisso de Portugal

Este montante decorreu de um compromisso assumido por Portugal perante Bruxelas quando o prazo para a venda das participações da TAP na antiga Groundforce e na Cateringpor foi prorrogado até 30 de junho de 2026.

No comunicado, o Governo salientou que o período adicional de seis meses garantia «o cumprimento integral de todas as condições remanescentes», nomeadamente a alienação das participações.

O plano de reestruturação da TAP foi aprovado por Bruxelas em dezembro de 2021, na sequência da crise do setor da aviação causada pela pandemia da COVID-19, e estava associado a um auxílio estatal no valor total de cerca de 3,2 mil milhões de euros.

Medidas relativas às operações

O plano incluía medidas para a reestruturação operacional e financeira da companhia aérea, a alienação de ativos não estratégicos e medidas corretivas destinadas a salvaguardar a concorrência no mercado europeu.

Na opinião do Governo, a conclusão formal do processo «reforça também a credibilidade do Estado português junto das instituições europeias» e demonstra «capacidade de execução num processo particularmente exigente que tem sido acompanhado de perto desde 2021».

O ministério considera ainda que a conclusão da reestruturação marca o início de uma nova fase para a companhia aérea, permitindo que o foco passe a recair sobre o crescimento, a valorização e o desenvolvimento futuro da TAP, «com maior previsibilidade e clareza relativamente ao processo de privatização em curso».

«A conclusão do processo de reestruturação permite à TAP encarar o futuro com maior confiança, reforçando o seu papel como ativo estratégico nacional e o posicionamento de Portugal como centro internacional de aviação», afirmou Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e da Habitação, citado no mesmo comunicado de imprensa.

A conclusão do plano surge no âmbito do processo de privatização parcial da TAP, relançado pelo Governo em 2025, que prevê a venda de até 49,9% do capital social da companhia aérea (44,9% a um investidor principal e até 5% reservados aos colaboradores), mantendo o Estado uma participação maioritária.

Nesta fase do processo, os grupos Air France-KLM e Lufthansa continuam na corrida e espera-se que apresentem as propostas finais para a aquisição de uma participação na companhia aérea até ao próximo mês.

O Governo espera concluir a venda ainda este ano, prevendo que a decisão sobre o comprador seja tomada pelo Conselho de Ministros no final de agosto.