A medida estipula que as ações judiciais intentadas contra a Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) sejam apresentadas na área onde o requerente reside ou tem a sua sede, eliminando assim a competência exclusiva do Tribunal Administrativo de Lisboa e redistribuindo os processos por vários tribunais em todo o país.

Apresentação da proposta

Durante a apresentação da proposta, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, descreveu a situação do setor, destacando um aumento significativo do atraso nos processos dos tribunais administrativos a partir de 2023, ano em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto e substituído pela AIMA.

A Ministra salientou a acumulação crítica de processos de medida cautelar urgente na capital, que tem registado um elevado volume de ações judiciais repetitivas e apresentadas em massa, que visam a proteção de direitos, liberdades e garantias. Para agilizar a apreciação judicial destes pedidos de medida cautelar, o Governo tenciona implementar formulários obrigatórios e padronizados.

A proposta do Executivo altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Fiscal e o Regime Jurídico da Arbitragem Fiscal. Para além de criar tribunais dedicados a questões de imigração, a legislação reforça os poderes de gestão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Reorganiza a competência territorial no que diz respeito aos recursos contra decisões de arbitragem fiscal.

Resposta às preocupações

Em resposta às preocupações sobre a constitucionalidade do modelo, Rita Alarcão Júdice assegurou que o projeto de lei implica apenas a criação de tribunais especializados no âmbito da estrutura judicial existente, cumprindo assim integralmente as normas constitucionais.

Por outro lado, as medidas suscitaram reservas por parte do Sindicato dos Técnicos de Migração; o sindicato alertou que a lentidão do sistema decorre principalmente de limitações operacionais, questões organizacionais internas e falta de recursos na AIMA, argumentando que a mera descentralização dos processos para os tribunais locais não resolve a causa subjacente ao volume de processos.

Em resposta às críticas, a Ministra da Justiça minimizou as objeções, enquadrando o projeto de lei como parte de um pacote mais alargado de nove atos legislativos aprovados para o setor da justiça; o documento segue agora para a Assembleia da República para debate e votação.