«Todo o processo está concluído e o decreto será publicado muito em breve, desde que a União Europeia conceda a autorização», afirmou o Secretário do Mar e das Pescas do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM). Falou durante um debate de urgência solicitado pelo PS sobre a situação do setor primário, na sessão plenária da Assembleia Regional, na Horta.

Mário Rui Pinho destacou a importância de coordenar a implementação deste apoio com a Comissão Europeia e descreveu o processo de criação das áreas marinhas protegidas como «exemplar».

Esta posição surgiu em resposta às críticas do PS/Açores, que acusou o Governo Regional de deixar o setor «falido».

«O Governo [Regional] atrasa-se a agir, atrasa-se a anunciar e atrasa-se ainda mais a pagar. O setor não precisa de mais anúncios e intenções. Precisa de respostas, de datas e de que os fundos de apoio cheguem efetivamente às suas contas», advertiu o deputado socialista Gualberto Rita.

O deputado do PSD, Hugo Parente, elogiou as ações do Governo dos Açores, sublinhando a importância de apoiar os pescadores «sem entrar em conflito» com as autoridades europeias, ao mesmo tempo que criticou a atitude do PS durante o debate parlamentar.

Na quinta-feira, o Conselho de Governo dos Açores aprovou a dotação de 6,5 milhões de euros, a distribuir até 2028, para compensar as perdas de rendimentos da pesca resultantes da implementação de áreas marinhas protegidas.

Num comunicado, o Governo Regional anunciou a aprovação de um «Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA) devido a perdas de rendimentos», com uma dotação total de 6,54 milhões de euros, a ser «distribuída pelos exercícios fiscais de 2026, 2027, e 2028».

A medida destina-se aos «proprietários ou operadores de embarcações de pesca comercial ativas na área do PMA» e visa «atenuar os impactos socioeconómicos resultantes» da criação das áreas marinhas protegidas.

Anteriormente, a 12 de agosto, o Governo dos Açores afirmou já ter notificado a Comissão Europeia sobre o mecanismo de compensação para os pescadores afetados pela criação das áreas marinhas protegidas.

A compensação aos pescadores, num montante total de até 10 milhões de euros, resultante da criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, será transferida entre 2026 e 2028, de acordo com uma resolução do Conselho de Ministros publicada a 21 de janeiro.

Este montante, a ser transferido anualmente para a Região Autónoma dos Açores, é distribuído ao longo de três anos, com dotações máximas de 2,5 milhões de euros em 2026, 4,25 milhões de euros em 2027 e 3,25 milhões de euros em 2028.

A nova Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores abrange 287 000 quilómetros quadrados e «contribui significativamente para que Portugal e a União Europeia cumpram os objetivos internacionais de conservação estabelecidos para a década».