No entanto, esta redução restringe-se à aquisição de habitação própria até 684 mil euros e ao arrendamento até 2.300 euros mensais, deixando muitas situações a descoberto.

Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, diz que a medida é restritiva devido a regulamentos da Comissão Europeia.

Na abertura do seminário, esclareceu que a diretiva não permite uma taxa geral de IVA de 6% para toda a construção de habitação. O evento, "Habitação: Novos Incentivos ao Investimento" foi organizado pela Imojuris em colaboração com a VdA Sociedade de Advogados.

Um diploma publicado a 6 de março dá ao Governo 180 dias para aprovar medidas de desagravamento fiscal. De acordo com esta lei, o IVA pode ser reduzido de 23% para 6% especificamente para a construção de casas destinadas a venda ou arrendamento como habitação permanente a "preços moderados" (até €2.300 de renda ou €660.982 de venda), com o objetivo de aumentar a oferta de habitação.

Outras medidas reduzem o IRS de 25% para 10% para rendas até 2.300 euros por mês. O decreto-lei isenta o imposto sobre mais-valias se os lucros das vendas forem reinvestidos em imóveis para arrendamento, aumenta o limite de dedução para 1.000 euros por mês e impõe um imposto de transferência de 7,5% aos não residentes que comprem casas.

Cláudia Reis Duarte não se pronunciou sobre a questão do IVA, mas destacou o decreto como um exemplo de colaboração efectiva entre as partes interessadas na política pública de habitação.

Explicou o objetivo central: reduzir os custos da habitação e aumentar a oferta, especialmente para as famílias da classe média que enfrentam dificuldades financeiras. A Comissária referiu que este pacote fiscal abrangente apoia as famílias, as empresas e os investidores.

Queremos ajudar as famílias que arrendam ou compram, os investidores imobiliários e os municípios que precisam de soluções de habitação", afirmou.

Acrescentou ainda que a nova lei incentiva os proprietários a colocarem os imóveis vagos no mercado de arrendamento e sublinhou a importância de fornecer incentivos para o conseguir.